O governo federal determinou o bloqueio de plataformas de mercado preditivo nesta sexta-feira (24). Segundo o Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já retirou do ar pelo menos 27 desses serviços, que funcionavam como uma espécie de bolsa de apostas sobre eventos futuros — desde entretenimento até temas políticos e sociais.
A ação se ampara em resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que busca tratar como operação irregular contratos vendidos por esses sites. A interpretação oficial é de que tais produtos não se enquadram na legislação vigente para apostas e nem têm lastro financeiro típico de derivativos regulados, o que torna sua operação ilegal no Brasil, segundo o governo.
Autoridades como o ministro da Fazenda justificaram a medida como proteção à poupança popular e meio de evitar que famílias e pequenos empreendedores contraíam dívidas em instrumentos considerados de alto risco. A Casa Civil também ressaltou que havia uma lacuna regulatória que permitiu expansão do setor sem regras claras entre 2018 e 2022.
A decisão fecha uma porta regulatória que vinha funcionando na prática, mas também abre debate sobre os limites da intervenção estatal na economia digital e sobre como será feita a fiscalização permanente. Para o governo, a medida reduz risco social e financeiro; para o mercado digital, representa um endurecimento que pode provocar contestações jurídicas e exigir regras claras para inovações futuras.