O governo federal apresentou nesta sexta-feira a minuta da medida provisória que determina o encerramento do funcionamento de casas de apostas on-line. A MP autoriza o bloqueio do acesso às plataformas, mas permite que usuários entrem apenas para sacar saldos: o prazo final para resgates foi fixado às 23h59 de 5 de outubro. A iniciativa combina ação administrativa imediata com um calendário curto para consumidores e operadores.
Na descrição oficial, a fiscalização ficará a cargo do Ministério da Justiça e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com apoio operacional do Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, citou ainda parcerias com big techs e o uso de uma ferramenta de inteligência artificial para identificar sites e aplicativos irregulares e acionar as autoridades para a derrubada das plataformas. Como medida adicional, o governo pretende impedir transferências financeiras — via Pix ou TED — para CNPJs identificados como “aposta on-line”.
O desenho anunciadoo aponta para uma abordagem tecnológica e constrangedora para o setor de pagamentos, que terá de ajustar controles e rotinas de compliance em prazo curto. Ao mesmo tempo, a proposta levanta dúvidas práticas: operadores estrangeiros, pagamentos por intermediários, uso de criptoativos e ferramentas como VPNs podem dificultar o bloqueio integral. Há também perguntas jurídicas sobre garantias processuais e sobre como serão protegidos os direitos dos usuários titulares dos saldos enquanto as plataformas são desativadas.
Politicamente, a MP combina resposta rápida a um problema público com custo operacional e político relevante: a cobrança recai sobre instituições (bancos, Anatel, big techs) e sobre o próprio governo, que terá de mostrar capacidade de execução. Se a ferramenta de varredura e os bloqueios funcionarem, haverá ganho de autoridade; se falharem ou gerarem prejuízos a consumidores, a medida pode virar foco de contestação judicial e desgaste. Resta acompanhar se a execução reduzirá efetivamente a oferta de apostas ilegais ou apenas deslocará a atividade para canais mais difíceis de rastrear.