O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil por ano. A iniciativa também deve ampliar o número de empregados permitidos no regime, passando do atual limite de um para ao menos dois com carteira assinada.
A proposta foi tratada em Brasília em reuniões entre o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Em declarações públicas, o governo afirmou que busca um texto que beneficie os pequenos negócios sem abrir mão do equilíbrio fiscal; na Câmara, Motta indicou que o projeto deverá tramitar por comissão especial antes de ir ao plenário.
O teto do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018, argumento usado pelo Executivo para justificar a medida. Hoje, quem ultrapassa o limite do regime passa a ser enquadrado como microempresa (ME) e tributado pelo Simples Nacional. No Congresso já tramita texto do Senado (PLP 108/2021) que prevê elevar o limite para R$ 130 mil, alternativa que entra na discussão parlamentar.
Além do impacto direto para pequenos empreendedores — que ganhariam espaço para formalizar mais rendimentos e contratar — a mudança tem implicações fiscais e institucionais. Ajustes no teto podem reduzir a transição automática para regimes mais tributados, mas exigem avaliação sobre receita e efeito na arrecadação. Lideranças dizem buscar uma redação que concilie incentivos à formalização com limites prudentes de custo público.
O debate também se relaciona à PEC 221/2019, que altera jornada de trabalho e motivou articulações para permitir contratações adicionais no regime simplificado. A proposta aprovada na Câmara segue parada no Senado. Com o envio do projeto do Executivo à Casa, o próximo passo é a instalação da comissão especial e o início da negociação política sobre prazos, limites e compensações fiscais.