O governo anunciou intenção de restringir a publicidade de sites e serviços de aposta (bets) por meio de atos administrativos e, se necessário, por medida provisória, segundo disse o ministro Durigan durante a apresentação do programa Desenrola Adimplentes. A iniciativa, que busca ampliar acesso ao crédito para informais, empregados do setor privado e estudantes do Fies, inclui renegociação com juros de até 1,99% ao mês e R$ 4 bilhões do Tesouro para viabilizar as linhas.
Como contrapartida, o governo informou que quem aderir ao Desenrola Adimplentes terá o cadastro bloqueado por seis meses em todas as plataformas de aposta, medida que visa impedir o uso do crédito para jogar. A combinação de oferta de crédito e restrição de acesso a apostas marca uma tentativa de alinhar política social e proteção ao consumidor, mas coloca em evidência o desafio prático de fiscalização e o alcance da atuação administrativa sobre um mercado digital, em parte operado por empresas estrangeiras e influenciadores nas redes.
A opção por atos administrativos para limitar a publicidade sinaliza um caminho mais célere do Executivo, evitando a tramitação demorada no Congresso, mas não elimina riscos de contestações judiciais. Operadores do setor, emissoras e plataformas digitais tendem a resistir; o poder regulatório usado sem norma específica pode gerar litigiosidade e dúvidas sobre critérios, prazos e sanções. Há, ainda, impacto econômico direto sobre receitas de mídia e atores do mercado publicitário, o que pode provocar reação empresarial e pressão política.
No plano político, a medida tem apelo junto a setores preocupados com os efeitos sociais do jogo, mas também expõe uma contradição potencial para um governo que defende liberalismo econômico: restringir publicidade e intervir na circulação de serviços. A eficácia dependerá de regras claras, capacidade de monitoramento e coordenação internacional. Se seguir pela via da MP, o Executivo assume custo político adicional, abrindo disputa com o Congresso e setor privado enquanto tenta entregar o pacote de crédito anunciado.