O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União um pacote que combina a proibição das apostas de quota fixa (as chamadas bets) com medidas para reduzir o endividamento das famílias. As decisões vêm às vésperas da eleição, quando o presidente busca a recondução, e reúnem duas medidas provisórias e um projeto de lei encaminhado ao Congresso.
Pela MP, ficam vedados novos aportes nas contas usadas pelas plataformas de apostas. Usuários terão até as 23h59 de 5 de outubro para sacar os saldos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as empresas deverão devolver integralmente os valores por meio do sistema bancário. Em 8 de outubro os bancos receberão informações sobre valores vinculados a CPFs e, se o usuário não sacar, as instituições terão o período de 9 a 14 de outubro para efetuar a devolução; a Caixa poderá atuar como intermediária em casos de dificuldade.
O pacote também prevê um reforço na fiscalização: o Executivo diz que usará inteligência artificial para localizar sites e aplicativos irregulares e acionará Anatel, Banco Central, Polícia Federal e Receita para derrubar serviços identificados. Haverá ainda ações do Ministério da Justiça e parcerias com grandes empresas de tecnologia. O governo anunciou mecanismos para bloquear movimentações financeiras — como transfers via Pix e TED — para CNPJs ligados ao mercado de apostas.
A outra MP cria o Desenrola Brasil 3.0, voltado à regularização de dívidas de pessoas físicas e à proteção do consumidor. Como parte do programa, o governo estima realizar, em novembro de 2026, um leilão de até R$150 bilhões em carteiras de dívidas bancárias. O Executivo liga a agenda da proteção financeira ao combate ao endividamento associado às plataformas de apostas.
As medidas têm efeito imediato, mas dependem do Congresso para virar lei: MPs precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro de 120 dias. No plano político e institucional, o anúncio acende alerta sobre a execução prática — bloqueios e devoluções envolvem logística bancária, operadores no exterior e risco de ações judiciais — e complica a agenda legislativa do Planalto. A iniciativa pode render capital político ao governo, ao mesmo tempo em que expõe desafios de implementação e abre espaço para disputas no Judiciário e no Congresso.