O governo encaminhou ao Congresso um projeto que amplia, de forma progressiva, o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI): R$ 81 mil atualmente, passando para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. A entrega da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Hugo Motta (Republicanos-PB) busca responder a uma demanda antiga do setor — e a pressão de entidades como o Simpi e a Assimpi — que apontam defasagem relevante nos limites do regime simplificado desde a sua criação, em 2008. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, alterando um dos elementos centrais do enquadramento do MEI.
Do ponto de vista técnico, a atualização corrige distorções geradas pela inflação acumulada e amplia a margem para formalização e expansão de pequenos negócios sem forçar migração imediata para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional. O Executivo sustenta que a elevação gradual reduz impactos tanto para os empreendedores quanto para as contas públicas. Na prática, porém, a mudança vai exigir simulações e critérios claros para evitar rupturas na arrecadação local e federativa, tema que já encontra resistência de estados e municípios, conforme apontam as entidades que pediram urgência na revisão.
Politicamente, o projeto tem dupla leitura: é uma pauta de apelo direto ao eleitorado empreendedor e um instrumento de barganha no Congresso. Hugo Motta afirmou que a proposta integra negociações ligadas à tramitação da reforma sobre a escala 6 x 1 — indicação de que a matéria será tratada em conjunto com outras demandas trabalhistas e fiscais. A comissão especial da Câmara tem audiência marcada com o ministro Paulo Pereira e representantes de confederações; parlamentares tentam votar a proposta antes do recesso de 18 de julho, o que coloca pressão sobre prazos e consensos.
As consequências práticas exigem atenção. A autorização para um segundo empregado pode aumentar a formalização e gerar empregos, mas também altera custos trabalhistas e obrigações administrativos para microempreendedores que até agora operavam com estrutura mínima. A oposição de governos locais sobre o impacto na arrecadação pode atrasar a aprovação ou levar a ajustes compensatórios. Em suma, trata‑se de medida com apelo social e político clara, mas que precisará de ajustes técnicos e negociação fiscal para ser efetiva sem transferir custos indevidos a entes subnacionais ou comprometer equilíbrio das receitas.