O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não compareceu nesta terça-feira (7) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, que investiga, entre outros pontos, as negociações do BRB para a compra do Banco Master. A ausência, já recorrente em convocações anteriores, levou o colegiado a aprovar a convocação formal do depoente.
Ibaneis foi chamado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), no requerimento de 31 de março, mas recebeu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorização para não comparecer — decisão tornada pública em 2 de maio. O ex-governador seria ouvido sobre tratativas envolvendo o banco estatal do Distrito Federal e a tentativa de aquisição do Master, negócio que o Banco Central impediu, liquidou e encaminhou à Polícia Federal suspeitas de fraudes.
No Brasil existe um tratamento desigual perante a lei que se reflete em decisões judiciais, segundo avaliação do presidente da CPMI.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a atuação do STF diante das diligências parlamentares, reclamando tratamento desigual perante a lei e decisões que, na sua avaliação, têm dificultado a investigação. A assessoria jurídica do Senado informou que recorrerá de decisões que, segundo o presidente da comissão, inviabilizam apurações.
O episódio expõe um impasse institucional: a incapacidade de garantir depoimentos e acesso a sigilos compromete a eficácia das comissões parlamentares e alimenta percepções de pouca transparência em casos de suposto crime financeiro. Para além do embate jurídico, há custo político — a sensação de impunidade pode repercutir junto à opinião pública e constranger atores envolvidos.
A CPMI aprovou a convocação e diz que seguirá buscando meios administrativos e judiciais para obter informações e preservar a investigação. Resta ver se as decisões judiciais continuarão a limitar o alcance das apurações ou se o Congresso logrará extrair respostas concretas sobre o episódio BRB–Master.
Se o Supremo afasta a obrigatoriedade de comparecimento e a transferência de sigilo, a comissão pergunta: por que não se quer apurar?