A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), ligada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), emitiu nota pública criticando o uso de um Relatório de Inteligência (Relint) atribuído à Polícia Federal que serviu de base para um pedido de investigação do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça, no âmbito do inquérito das fake news. A entidade ressalta que a divulgação e a utilização desse tipo de documento exigem cuidados técnicos e legais que, segundo os autores da nota, não foram observados.
A Intelis sublinha uma distinção central: a Atividade de Inteligência de Estado tem metodologia própria — coleta, avaliação, análise, validação e difusão — e destina-se a produzir conhecimento estratégico para proteger o Estado, a sociedade e o processo decisório. Não é, afirmam os profissionais, instrumento para substituir procedimentos investigativos nem para formar juízos de autoria e materialidade típicos da persecução penal. Na avaliação da entidade, o conteúdo divulgado pela imprensa não apresentou características compatíveis com a doutrina técnica da atividade de inteligência.
Para a associação, o episódio expõe um vácuo regulatório. A ausência de uma legislação abrangente e o desconhecimento dos conceitos e procedimentos específicos podem promover uma perigosa confusão entre inteligência, atividade policial e investigação criminal. Por isso, a Intelis conclama o Congresso a aprovar o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que pretende criar um marco legal para a atividade de inteligência, definindo competências, limites e mecanismos de controle e transparência.
Politicamente, a nota acende um alerta institucional: a instrumentalização ou interpretação equivocada de relatórios de inteligência pode contaminar processos judiciais, enfraquecer a legitimidade das agências e amplificar desgaste sobre instituições como a PF e o próprio STF. A reação dos especialistas reforça a necessidade de delimitação legal imediata — não apenas para proteger cidadãos e instituições, mas também para dar previsibilidade ao uso de informações sensíveis em disputas políticas e judiciais.