O governo federal, por meio do Ministério das Relações Exteriores, acionou nesta segunda-feira (27/7) o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e formalmente pediu consultas aos Estados Unidos sobre as sobretaxas aplicadas a produtos brasileiros. A iniciativa contesta uma tarifa de 25% e outra de 12,5% que, juntas, chegaram a provocar uma alíquota acumulada de 37,5% sobre parte das exportações desde 24 de julho.
Em nota, o Itamaraty classificou as medidas norte-americanas como “injustificadas e incompatíveis” com obrigações assumidas pelos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das regras da OMC. Washington justificou as sobretaxas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e em investigações sobre práticas como comércio digital, acesso ao mercado de etanol, Pix, combate ao desmatamento e, na mais recente cobrança, alegações relacionadas ao trabalho forçado.
O pedido de consultas abre a fase inicial de diálogo bilateral na OMC, destinada a tentar uma solução sem a necessidade de painel. Diplomatas brasileiros, porém, já avaliam que o efeito prático da ação tende a ser reduzido diante da paralisia do Órgão de Apelação desde 2019, quando os EUA passaram a obstruir a nomeação de magistrados. Ainda assim, a medida tem impacto direto: encarecimento de embarques, pressão sobre cadeias exportadoras e sinal negativo para empresários que dependem do mercado norte-americano.
Do ponto de vista político, a disputa expõe risco reputacional e demanda resposta diplomática estruturada. Para além do litígio técnico-jurídico, a controvérsia complica a agenda econômica do governo ao aumentar incertezas para setores exportadores e pode virar tema nas negociações bilaterais com Washington. A próxima etapa será a rodada de consultas; se não houver acordo, o caminho é a solicitação de painel — com perspectivas práticas e prazos que dependem tanto da negociação quanto das limitações institucionais da OMC.