O Ministério das Relações Exteriores, por meio de mensagem assinada pelo chanceler Mauro Vieira, admitiu riscos concretos à soberania nacional e ao ambiente econômico decorrentes da decisão unilateral do governo dos Estados Unidos de qualificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Protocolado em resposta a questionamento do deputado Evair de Melo (PP-ES), o documento reforça que a iniciativa estadunidense não exigiu contato formal com o Brasil e, por isso, configura ato unilateral que pode gerar efeitos extraterritoriais sem critérios claros.
No texto, o Itamaraty destaca duas preocupações centrais: a possibilidade de aplicações administrativas e judiciais por autoridades americanas contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras — mesmo quando a ligação com as facções for indireta ou involuntária — e o risco de impacto econômico e comercial decorrente desse enquadramento. Ao apontar lacunas sobre os termos que definiriam quem estaria enquadrado, a diplomacia brasileira alerta para interpretações equivocadas que podem atingir cidadãos, empresas e parcerias internacionais sem base jurídica robusta.
Além dos efeitos econômicos, a nota ministerial assinala que a designação pouco acrescenta à cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado. Órgãos de segurança pública, inteligência e Justiça, segundo o chanceler, convergiram no entendimento de que classificar organizações criminosas como terroristas é juridicamente inadequado e não amplia mecanismos de cooperação. O documento vai além: registra a possibilidade, ainda que remota, de uso da força militar pelos Estados Unidos em solo brasileiro — um ponto que revela a gravidade política e institucional percebida pela chancelaria.
O posicionamento do Itamaraty acende alerta sobre a necessidade de esclarecimentos e de proteção a empresas e cidadãos diante de ferramentas extraterritoriais que podem afetar contratos, transferências financeiras e investimentos. Politicamente, a medida dos EUA complica a narrativa do governo sobre segurança e soberania, ao forçar respostas diplomáticas e exigindo maior articulação para evitar prejuízos econômicos e jurídicos. A nota também reforça a estratégia brasileira de buscar diálogo nos foros internacionais e fortalecer iniciativas multilaterais com base no Estado de Direito, enquanto reclama que a designação não contribui de fato para o combate eficaz ao crime organizado.