O Diário Oficial da União publicou instruções normativas que ampliam direitos de trabalhadores terceirizados ao serviço público federal. As normas passam a garantir o reembolso-creche e a reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas para categorias em dedicação exclusiva, em medida que, segundo o Ministério de Gestão e Inovação (MGI), beneficia dezenas de milhares de contratos.
A Instrução Normativa nº 147/2026 prevê o reembolso-creche no mesmo patamar dos servidores federais: R$ 526,64 por dependente menor de seis anos, valor que, conforme o MGI, alcançará mais de 14 mil crianças. A IN nº 148/2026 reduz a jornada para 40 horas sem ajuste salarial e terá abrangência para até 60 mil pessoas, de acordo com a pasta. Ficam excluídos trabalhadores em regime de escala 12×36 ou 24×72.
Do ponto de vista prático e político, a extensão dos benefícios corrige distorções entre terceirizados e quadro efetivo, mas impõe desafios administrativos: é preciso identificar elegibilidade, atualizar contratos e sustentar o impacto orçamentário do reembolso. A medida também tem potencial de repercussão política favorável para servidores e sindicatos, ao mesmo tempo em que exige do governo clareza sobre fonte de recursos e cronograma de execução.
A iniciativa dá continuidade a um processo iniciado em 2024, quando duas fases anteriores alcançaram cerca de 20 mil pessoas em 12 categorias. A ampliação hoje anunciada consolida um movimento de inclusão de terceirizados, mas transferir normas publicadas em papel para cumprimento efetivo na ponta será o teste decisivo, tanto operacionalmente quanto politicamente, para a gestão federal.