O ministro Gilmar Mendes usou a sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal para defender que a lógica do chamado juiz das garantias seja aplicada na eventual investigação sobre a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A argumentação, apresentada em um julgamento inédito — que discute se a Corte deve autorizar apuração contra um de seus próprios integrantes — trouxe à tona questões práticas e institucionais sobre quem pode participar do processo decisório.
O juiz das garantias é o magistrado que acompanha a fase investigatória de um processo criminal, controlando a legalidade de medidas como prisões cautelares, quebras de sigilo e buscas, antes do oferecimento da denúncia. Criado pela Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime) e validado pelo STF em 2023, o instituto foi regulamentado com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para preservar a imparcialidade: após o oferecimento da denúncia, a análise passa a cargo do juiz natural, que conduzirá a ação penal.
No plenário, Gilmar sustentou que, sem a identificação clara de quem foi citado e em que condição, não é possível saber quem está impedido de atuar — e que decidir sobre a abertura de investigação sem essa depuração equivaleria a antecipar o resultado ou contaminar o processo desde a origem. Em termos práticos, o argumento põe na agenda recusas, impedimentos e eventuais conflitos de interesse entre ministros, o que pode alterar a composição do órgão julgador e a dinâmica do voto.
A menção ao juiz das garantias tem efeitos concretos além da técnica processual: acende alerta sobre a integridade do julgamento e amplia o desgaste institucional do Supremo ao submeter a Corte a um escrutínio público mais intenso. Se prevalecer a ideia de separar funções investigativas e decisórias neste caso, a solução exigirá critérios mais claros para afastamentos e procedimentos que preservem legitimidade — e, no plano político, aumenta a pressão por transparência sobre como o tribunal vai conduzir uma apuração envolvendo um de seus membros.