A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encabeçou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal para adiar em 30 dias a aplicação das novas regras sobre os chamados "penduricalhos" — verbas extras que, segundo a Corte, não podem extrapolar limites constitucionais. A decisão do STF estabeleceu aplicação imediata das restrições, mas a AMB afirma que os tribunais encontram dificuldades práticas para cumprir a determinação sem, eventualmente, violar direitos de magistrados ou desorganizar folhas já fechadas.
No pedido, a entidade solicita que as medidas só comecem a valer após o julgamento de recursos sobre o tema. O Supremo determinou limite para verbas indenizatórias — não podendo ultrapassar 70% do salário — e reforçou que pagamentos extras precisam estar previstos em lei federal, vedando atos administrativos ou normas locais como base para repasses além do vencimento. Hoje o teto constitucional mencionado é de R$ 46.366,19, e, com o teto dos percentuais, o salário máximo citado pela Corte pode chegar a R$ 78.822 mensais.
A justificativa prática trazida pela AMB inclui o fechamento de folhas de pagamento em vários tribunais, etapa que, segundo a entidade, tornaria impraticável a implementação imediata sem causar ajustes retroativos e erros administrativos. O pedido expõe uma tensão institucional: a exigência de uniformidade e fiscalização do STF choca-se com a rotina e a autonomia administrativa dos tribunais, criando risco de litígios e atrasos na efetividade das restrições.
O episódio também alimenta o debate mais amplo sobre privilégios, transparência e necessidade de reforma do Judiciário. O ministro Flávio Dino, autor de artigo no Correio Braziliense, defendeu mudanças na estrutura e criticou a lógica de ganhos superiores como fator de distorção. Recentes decisões do próprio STF, como a liminar que alterou regras sobre aposentadoria compulsória como sanção, mostram que a Corte busca ajustar práticas internas; a solicitação da AMB, porém, pode retardar a aplicação dessas medidas e deixa em aberto o custo político da resposta do Judiciário diante da opinião pública e dos desafios fiscais.