O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou, nesta segunda-feira, a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo. A portaria, publicada no Diário Oficial da União, fundamenta a penalidade na Lei nº 15.047/2024 e no processo administrativo disciplinar que constatou faltas injustificadas superiores a 30 dias consecutivos. O desligamento encerra formalmente o vínculo do ex-deputado com o quadro da PF, posição que ele ocupava enquanto estava afastado para exercer mandato eletivo na Câmara.
A queda do vínculo funcional ocorre num contexto jurídico que já vinha sendo desfavorável: Eduardo deixou o Brasil em março de 2025 para morar nos Estados Unidos; teve o mandato cassado em dezembro do mesmo ano por ausência em sessões deliberativas; e, em setembro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por coação no curso do processo. O plenário da Turma também determinou a inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo de escrivão — entendimentos posteriormente refletidos na decisão administrativa do Ministério.
Além da sanção criminal e eleitoral, o ex-parlamentar ainda responde a ações relacionadas às iniciativas que, segundo o STF, buscavam pressionar instituições brasileiras por atuação no exterior. Entre as medidas apontadas nas investigações e mencionadas nas decisões judiciais estão pedidos de tarifas sobre produtos brasileiros, revogação de vistos de autoridades e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky. Para o Judiciário, essas ações tiveram caráter de interferência e tentativa de influenciar processos internos, elemento que agravou o posicionamento institucional contra o ex-deputado.
Do ponto de vista político, a demissão tem efeitos práticos e simbólicos. Praticamente, elimina qualquer prerrogativa funcional que ainda vinculava Eduardo Bolsonaro a um cargo público; simbolicamente, amplia o desgaste do entorno político do ex-presidente e complica narrativas de normalidade institucional. A medida também pode gerar reação entre apoiadores, mas, para a administração pública, firma-se como resposta administrativa a faltas e como desdobramento das decisões do STF. A continuidade das implicações dependerá agora de desdobramentos judiciais e de como atores políticos reagirão a mais este capítulo envolvendo um nome da família Bolsonaro.