A Justiça de São Paulo determinou que o SBT conceda direito de resposta à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) por declarações feitas pelo apresentador Ratinho em março, quando questionou a legitimidade da parlamentar para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O juiz Andre Della Latta Cartaxo entendeu que os comentários ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram direitos da personalidade protegidos pela Constituição.
A sentença obriga a emissora a exibir, sem cortes e no mesmo programa e horário em que ocorreu a ofensa, um vídeo com a mesma duração produzido pela deputada. A decisão rejeitou a tese do SBT de que manifestações em redes sociais da parlamentar supririam o direito de resposta, ao argumentar que a reparação deve ocorrer no mesmo espaço em que a ofensa foi veiculada para garantir alcance equivalente. Foi fixado prazo de dez dias para cumprimento após intimação, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
No julgamento, o magistrado ressaltou que o debate político e o escrutínio são legítimos, mas não autorizam ataques à identidade ou à condição humana dos envolvidos. A decisão também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre reconhecimento da identidade de gênero, situando a medida no campo da proteção de direitos fundamentais. O episódio teve ampla repercussão pública — com centenas de milhares de publicações e milhões de interações nas redes — e ganhou dimensão política pelo contexto da eleição para presidência da comissão na Câmara.
Além da reparação imediata, a sentença tem implicações institucionais: reafirma limites para o que veículos podem veicular em nome de opinião e estabelece uma imposição concreta de responsabilização editorial. Para o ambiente político, o caso reforça alerta sobre as consequências de discursos que negam direitos e embute uma pressão adicional sobre emissoras para calibrar a linha entre crítica política e ataques pessoais.