A Justiça Eleitoral de Santa Catarina adotou uma medida inédita para ampliar a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica no período eleitoral: eleitoras com medidas protetivas vigentes poderão, pela primeira vez no estado, solicitar a Transferência Temporária de Eleitores (TTE) e mudar provisoriamente o local de votação nas eleições de outubro de 2026. A iniciativa é fruto de parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE‑SC) e a Polícia Civil (PCSC).
Para ter acesso ao benefício, a eleitora precisa manter a medida protetiva em vigor e o título eleitoral regular; o pedido é presencial, feito em qualquer cartório eleitoral do estado mediante apresentação de documento de identificação e comprovante da medida. O prazo termina em 20 de agosto. A Justiça Eleitoral ressalta que a TTE não altera permanentemente o domicílio eleitoral, mas permite votar em local temporariamente mais seguro.
O movimento ocorre num contexto de alta demanda por proteção: segundo dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foram requeridas 17.058 medidas protetivas entre janeiro e junho de 2026, com 93,46% concedidas. Do ponto de vista institucional, a parceria com a Polícia Civil busca dar respaldo operacional e reforçar a segurança, mas também impõe ao TRE‑SC um desafio de logística e comunicação para garantir que as eleitoras afetadas conheçam e consigam acessar o procedimento.
A medida tem potencial para reduzir barreiras à participação feminina e serve como precedente para outras unidades da Federação, mas sua eficácia dependerá da divulgação, do treinamento de servidores e da proteção de dados das vítimas. No curto prazo, o calendário apertado cria risco de baixa adesão; no médio prazo, impõe ao Poder Público a obrigação de transformar uma ação pontual em política consistente de proteção às eleitoras.