A Justiça Federal da Flórida negou nesta terça-feira (23/6) o pedido de revelia feito pelas empresas Trump Media e Rumble em uma ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e admitiu a intervenção do Brasil por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A juíza Mary Scriven acolheu o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo.
A AGU havia acionado a corte norte-americana no início do mês para requerer a extinção da ação, argumentando que as empresas estão processando Moraes por atos praticados no exercício da função de ministro e que questões atinentes ao Supremo Tribunal Federal não podem ser julgadas por tribunais estrangeiros. A Florida autorizou a intervenção, mas adiou a análise do mérito do pedido de extinção: a avaliação ficará pendente da resposta das empresas autoras, com prazo até 7 de julho.
A ação assinala que Moraes teria suspendido perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. Com a intervenção da AGU e a suspensão da revelia, o processo deixa de caminhar de forma unilateral, e a Corte americana terá de considerar a presença formal do Brasil antes de decidir sobre a possibilidade de julgar atos de um magistrado brasileiro.
Do ponto de vista político e jurídico, a decisão da Flórida acende debate sobre os limites da jurisdição internacional e protege, ao menos temporariamente, a defesa de Moraes contra um julgamento à revelia. É um recuo processual para as plataformas autoras e um ganho procedimental para o Brasil, mas não resolve o mérito do conflito: a disputa seguirá nas alegações técnicas sobre competência e imunidade, com impacto direto na estratégia das partes até a próxima movimentação, em 7 de julho.