Com a escalada das pesquisas de intenção de voto no debate público, a Justiça Eleitoral impõe requisitos que transformam um levantamento em informação pública válida. O registro prévio no sistema PesqEle, do Tribunal Superior Eleitoral, funciona como porta de entrada: sem ele, os resultados não podem ser divulgados por nenhum veículo. A exigência visa impedir a circulação de levantamentos opacos e reduzir o risco de manipulação que distorça a percepção do eleitor.
A norma exige apresentação antecipada — com antecedência mínima de cinco dias antes da publicação — de um conjunto técnico que permite checagem e fiscalização. São exigidos dados sobre o contratante e a origem dos recursos, calendário preciso das entrevistas, questionário integral, plano amostral e procedimentos de ponderação (sexo, idade, escolaridade e renda), margem de erro, nível de confiança e identificação do responsável técnico com registro no CONRE. Esse pacote de informações dá subsídios para partidos, imprensa e cidadãos avaliarem a robustez do levantamento.
A legislação prevê consequências claras para violações. A divulgação sem registro é infração grave, passível de multa que varia na casa das dezenas de milhares de reais — independentemente de a pesquisa ter sido conduzida corretamente — e a divulgação de pesquisas fraudulentas configura crime, com pena prevista de detenção além de multa. A responsabilização alcança tanto quem encomendou e realizou o estudo quanto os veículos que o divulgaram, o que aumenta a exigência de checagem editorial.
O debate em torno do tema ganhou novos capítulos com a proposta do TSE de criar um selo para pesquisas e a orientação de reforço pericial nos estados para enfrentar riscos ligados a inteligência artificial e desinformação. Institutos criticaram a proposta de selo; parlamentares e vozes públicas chegaram a elogiar a iniciativa. Em campo político e jornalístico, a legislação funciona como instrumento de governança da informação, mas também pressiona os atores: impõe disciplina metodológica, exige maior transparência dos financiadores e amplia a responsabilidade das redações. Em última instância, trata-se de proteger a formação da opinião do eleitor e reduzir o custo político e institucional de pesquisas errôneas ou manipuladas.