A Lei 15.358/2026 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), após sanção presidencial na terça-feira (24). Assinada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e identificada nas discussões públicas como Lei Raul Jungmann, a norma chega ao ordenamento com o objetivo declarado de consolidar instrumentos jurídicos contra grupos que atuam de forma organizada para controlar territórios e impor regimes paralelos de violência.
No texto aprovado pela Câmara no fim de fevereiro e sancionado posteriormente, a definição legal de 'facção criminosa' abrange organizações ou agrupamentos de três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação com a finalidade de dominar áreas, intimidar populações ou cooptar autoridades. A opção por um número mínimo de integrantes e pela ênfase na violência como elemento configurador busca diferenciar estruturas organizadas de delitos isolados ou de menor complexidade.
A lei endurece penas e restringe benefícios, buscando desarticular lideranças criminosas.
O novo marco eleva o patamar das sanções: prevê penas de reclusão entre 20 e 40 anos para condutas enquadradas como crime organizado e restringe benefícios processuais e penais para lideranças identificadas como conectadas a essas organizações. Anistia, indulto, concessão de fiança e liberdade condicional perdem eficácia para quem for apontado como dirigente, e a progressão de regime passou a exigir cumprimento de percentuais significativamente maiores — em situações específicas, até 85% da pena em regime fechado.
Dois trechos aprovados pelo Legislativo foram vetados na sanção. Um veto foi motivado pela inconstitucionalidade apontada na possibilidade de enquadramento de indivíduos sem prova de efetiva integração à organização — uma preocupação que toca diretamente garantias processuais. O outro veto decorreu de objeção fiscal: a previsão de destinação de bens e valores apreendidos para fundos estaduais e do Distrito Federal foi retirada por implicar perda de receita para a União. Ambos os vetos revelam o ajuste político do Executivo entre endurecimento punitivo e limites institucionais.
Além dos efeitos penais, o texto tem impactos práticos imediatos. A exigência de provas robustas de vínculo organizacional e a elevação do tempo de cumprimento das penas tendem a elevar o volume de processos complexos, aumentar a ocupação do sistema prisional e onerar despesas com custeio e logística. Ao mesmo tempo, sem investimentos paralelos em inteligência, perícia e políticas de prevenção, há risco de que a lei vire sobretudo instrumento retórico, com efeitos limitados na desarticulação real das estruturas criminosas.
Resta saber se a prática investigativa e o sistema prisional conseguirão absorver as exigências legais.
No plano político, a sanção mostra o cálculo do governo: sancionar uma lei de perfil punitivo ajuda a responder à demanda pública por segurança, mas os vetos demonstram preocupação com limites constitucionais e com a manutenção de receitas federais. Para os governadores e para o Poder Judiciário, a novidade impõe custos e pressões operacionais que podem gerar atritos federativos. É também previsível que organizações, advogados e entidades de direitos civis busquem a via judicial para contestar pontos considerados excessivamente amplos ou vagos.
A entrada em vigor da Lei Antifacção abre uma etapa de implementação em que o resultado dependerá mais de capacidade institucional do que da severidade das penas. Medidas duras podem reduzir espaços de atuação de facções se acompanhadas por investigação qualificada, coordenação intergovernamental e políticas sociais de redução da demanda por mão de obra criminosa. Sem esses elementos, o cenário provável é o aumento de litígios, pressão sobre presídios e possibilidade de efeitos colaterais sobre populações vulneráveis — trade-offs que exigirão fiscalização atenta e avaliações independentes.