O presidente Luiz Inácio Lula assinou decreto que institui como política pública o Projeto Celular Seguro e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A plataforma foi apresentada como um cadastro centralizado de IMEIs de aparelhos roubados, furtados ou extraviados, com objetivo declarado de reduzir o comércio ilegal de telefones e as fraudes associadas.
O BNCR reunirá informações do programa já existente, boletins de ocorrência das Polícias Civis, registros das operadoras, sistemas nacionais de segurança pública e o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel. Segundo o governo, a base inicial já conta com mais de 3,3 milhões de aparelhos e o País registra, em média, cerca de 1 milhão de celulares roubados por ano nos registros oficiais, com possibilidade de subnotificação.
Entre as novidades está o chamado modo de recuperação: o IMEI seguirá ativo e será monitorado; quando um aparelho com restrição for habilitado em nova linha, o sistema identifica o uso e aciona um fluxo para tentar recuperar o dispositivo, inclusive por meio de notificações para devolução e regularização. Haverá também ferramenta pública para consulta por IMEI, com retorno simples sobre a situação do aparelho.
A proposta tem impacto prático — se funcionar, dificulta a revenda de aparelhos roubados e reduz incentivos econômicos ao crime. Resta, contudo, a questão operacional: a eficácia dependerá da integração entre União, estados, polícias civis, operadoras e Anatel, além de fluxo policial capaz de recuperar bens e responsabilizar vendedores. No plano político, a iniciativa dá ao governo um instrumento de política pública voltado à segurança patrimonial, mas sua capacidade de entrega será o teste para transformar promessa em resultado concreto.