O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), projeto que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de forma progressiva e autoriza a contratação de até dois empregados. A iniciativa é apresentada pelo Planalto como instrumento para “corrigir defasagem histórica” do regime, mas foi formalizada no contexto de uma negociação política explícita pela aprovação da PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais.
O texto apresentado prevê aumentos escalonados nos limites de receita do MEI nos próximos anos; versões divulgadas mencionam patamares diferentes para 2027 e 2028, o que expõe falta de clareza sobre o desenho final da mudança. Informações oficiais também apontam que os tetos das demais faixas do Simples Nacional não serão corrigidos, o que pode criar distorções entre microempreendedores e empresas enquadradas em outros anexos do regime simplificado.
Do ponto de vista político, a oferta ilustra uma aposta do governo em concessões setoriais para blindar a tramitação da PEC na Câmara e levar a pauta ao Senado. A articulação — embora legítima no jogo legislativo — acende alerta sobre custo fiscal implícito e sobre a capacidade do Executivo de cumprir promessas simultâneas: ampliar benefícios a uma parcela dos pequenos negócios enquanto preserva regras atuais para outras categorias pode gerar reclamações e pressões de setores excluídos.
Para os parlamentares, a proposta tem apelo eleitoral e econômico imediato: amplia espaço para formalização e contratação no segmento dos MEI, tema sensível em ano de desafios econômicos e de emprego. Resta saber se o texto chegará ao Senado sem perda de conteúdo e como será calculado o impacto orçamentário. A negociação deixa claro que a PEC do 6x1 seguirá atrelada a acordos setoriais, transformando mudanças na legislação trabalhista em moeda de troca com efeitos concretos sobre política fiscal e base de apoio.