O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31/3) a lei que amplia a licença-paternidade, regulamentando um direito previsto na Constituição de 1988 que ficou sem norma detalhada por 37 anos. A proposta, originada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e consolidada em texto apresentado pelo deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovada pela Câmara e pelo Senado antes da sanção presidencial.

Pelo cronograma fixado, a ampliação será escalonada: a partir de 2027 o benefício subirá para 10 dias, passará para 15 dias em 2028 e atingirá 20 dias em 2029. Além de ampliar o tempo de afastamento, a nova lei estabelece regras operacionais: exigência de uso contínuo da licença, possibilidade de prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e garantia de estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalhador.

A lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988, que ficou sem norma detalhada por 37 anos.

Outra mudança relevante é a criação do salário-paternidade a ser pago pelo INSS, com cobertura prevista pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto explicita que a medida não terá impacto direto sobre as empresas, transferindo o ônus ao sistema de seguridade — um ponto que pode suscitar questionamentos sobre como o acréscimo de despesas será acomodado nas contas previdenciárias.

A legislação também amplia o direito a pais adotantes e prevê aumento do período de licença em situações específicas, como nascimento de crianças com deficiência ou doenças raras. No debate público, a medida reintroduz a questão da divisão de responsabilidades na parentalidade e da maior participação dos pais nos primeiros dias de vida, ao mesmo tempo em que suscita a discussão sobre financiamento e prioridade fiscal.

Do ponto de vista político, a sanção permite ao governo exibir um avanço social concreto, mas a escolha por financiar a extensão pelo RGPS abre espaço para críticas sobre sustentabilidade e prioridades orçamentárias. Em termos práticos, a nova norma cria uma padronização ausente há décadas; restará ao Executivo e aos órgãos responsáveis uniformizar procedimentos e monitorar os efeitos administrativos e atuariais da mudança.

O custo ficará a cargo do Regime Geral de Previdência Social, segundo o texto, sem impacto direto às empresas.