O presidente sancionou nesta terça-feira a chamada Lei Antifaccao, que reúne um conjunto de medidas destinadas a endurecer a resposta estatal contra organizações criminosas que controlam territórios e desafiam o monopólio da força. O texto aprovado pelo Congresso amplia penas por participação em facção ou milícia, cria instrumentos de investigação e reforça o papel de agências como a Polícia Federal na coordenação de ações em nível nacional.

No núcleo duro da lei está a definição ampliada de facção: qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para dominar áreas, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. A consequência prática é a possibilidade de enquadramento mais rápido de lideranças e de integrantes, com regras que restringem a progressão de regime — em situações específicas a exigência chega a exigir cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.

Não se pode aceitar que prisões baseadas em provas concretas terminem em liberdade em poucos dias; a punição não pode ficar nas mãos do próprio acusado.

Além do endurecimento penal, o projeto retira benefícios que costumavam facilitar a saída antecipada de líderes apontados como autores ou financiadores das organizações: anistia, indulto, fiança e liberdade condicional deixam de ser aplicáveis a quem for classificado pela nova norma. A lei determina também que lideranças cumpram pena ou prisão preventiva em estabelecimentos de segurança máxima, medida que visa separar as cúpulas do crime do restante do sistema prisional.

Outro eixo importante é a pressão sobre o patrimônio: a norma amplia poderes de apreensão e perda de bens vinculados ao crime organizado — abrangendo direitos, ativos digitais e participações societárias — e autoriza medidas por via civil autônoma além da penal. O governo diz buscar instrumentos para evitar o reaparecimento de propriedades e recursos que financiem redes criminosas, mas a medida terá de enfrentar controles judiciais e possíveis embates sobre garantias patrimoniais e due process.

A lei cria ainda um Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, integrado obrigatoriamente a bases estaduais e projetado para interoperabilidade entre instituições de segurança. O objetivo declarado é aprimorar a coordenação no Sistema Único de Segurança Pública e nas estruturas de inteligência, traduzindo-se em operações mais rápidas e compartilhamento de informações sobre estruturas, contas e fluxos financeiros vinculados a grupos criminosos.

A prioridade é atingir os responsáveis que financiam e comandam os esquemas, os chamados magnatas do crime, e não punir apenas as camadas mais vulneráveis das periferias.

No pronunciamento em que sancionou o texto, o presidente destacou a capacidade investigativa da Polícia Federal e mencionou interlocuções com os Estados Unidos para afinar cooperação em rastreamento de ativos no exterior. Também citou operações recentes da PF que atingiram rotas de contrabando e esquemas de sonegação, e fez menção às lideranças que, segundo ele, vivem em condomínios de alto padrão e constituem os alvos prioritários da norma. O governo aposta que o foco nas pontas da cadeia financeira terá maior efeito do que repressões apenas às bases locais.

A aprovação e sanção da Lei Antifaccao reabre debates cruciais sobre eficácia, segurança jurídica e riscos fiscais e econômicos. Do ponto de vista político, o texto tende a ser vendido como resposta firme à pressão por ordem pública e pode conflitar com governadores que cobram mais recursos operacionais. No campo jurídico, espera-se que a amplitude das medidas patrimoniais e a retirada de benefícios sem condenação definitiva concentrem recursos em tribunais superiores. A execução prática — com fiscalização, transparência e controle institucional — será o teste definitivo para saber se a lei reduz de fato a capacidade de atuação das hierarquias criminosas ou se abrirá margem para usos seletivos em um cenário polarizado.