O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei complementar decorrente do PLP 77/2026, que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para viabilizar o pagamento do novo salário-paternidade pelo INSS. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada pelo Senado em 26 de março e publicada no Diário Oficial em 31/3.

A mudança permite a aplicação do aumento gradual da licença-paternidade — de cinco dias atualmente para dez dias em 2027, quinze em 2028 e 20 dias em 2029 — ao retirar os gastos do INSS com o benefício do limite para aumento de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal. Em termos práticos, a norma cria espaço jurídico para que o benefício seja pago sem ensejar bloqueios automáticos por conta das restrições fiscais vigentes.

A medida retira do teto do Novo Arcabouço Fiscal os gastos do INSS com salário-paternidade.

O texto também abre possibilidade de uso de créditos tributários por dois grupos específicos: grandes revendedoras e empresas que compram material reciclável, além de autorizá-los para estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio. Para isso, a lei prevê que a renúncia de receita seja contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou que haja medida de compensação, requisito que tende a deslocar a discussão para o centro do ajuste fiscal de 2027.

Há ainda um efeito direto sobre Projetos de Lei correlatos: a nova norma elimina a proibição prevista na LDO de 2026 que impedia benefícios relacionados a PIS e Cofins previstos no PL 1.800/2021 a empresas ligadas à reciclagem. A abertura para renúncia fiscal suprime um obstáculo técnico, mas também amplia o debate sobre o custo e a eficiência de incentivos tributários que busquem fomentar cadeias de economia circular.

Politicamente, a sanção equilibra agendas sociais e demandas por medidas de estímulo industrial e ambiental, mas acende um alerta fiscal para o próximo exercício. A medida resolve o entrave jurídico imediato, mas transfere para o Orçamento e para o Executivo a tarefa de acomodar o impacto em 2027, seja por compensações, cortes ou reordenamento de prioridades.

O benefício será ampliado gradualmente, alcançando 20 dias em 2029.