O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira o Projeto de Lei nº 3066/2025, que altera trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para qualificar como hediondos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A norma torna hediondas condutas como produção, venda, disponibilização e exploração sexual de menores, além de instituir uma série de medidas de enfrentamento e repressão, com foco especial em crimes cometidos na internet.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, a sanção foi acompanhada do anúncio de que a Advocacia‑Geral da União (AGU) moverá ação contra o funcionamento da plataforma Discord. Segundo a AGU, a rede teria descumprido exigência de verificação de idade prevista no ECA antes de permitir acesso a lives, episódio que teria relação com a indução ao suicídio de uma adolescente de 13 anos no Mato Grosso do Sul. O novo texto também criminaliza o uso de inteligência artificial para criar deepfakes e montagens que simulem a participação de crianças em material sexual e prevê responsabilização tanto de administradores de fóruns quanto de quem acessa esse conteúdo.
Do ponto de vista político e institucional, a medida representa um endurecimento da resposta estatal à violência sexual infantil e projeta o governo como linha dura contra abusos digitais — postura que tende a reforçar apelos por maior regulação das plataformas. Ao mesmo tempo, acende alerta sobre desafios práticos: verificação de idade, definição técnica de deepfake, cooperação internacional de provedores e capacidade de investigação e punição. A combinação de sanção legislativa e ação judicial mostra intenção de transferir para o campo jurídico a pressão sobre empresas de tecnologia.
Especialistas e operadores do direito ainda terão que avaliar efeitos concretos da nova classificação penal e das normas de responsabilização online. Em curto prazo, a medida eleva a agenda de combate à exploração infantil nas escolas do debate público e aumenta a pressão sobre plataformas para adotar mecanismos de fiscalização — um tema que promete virar campo de disputa jurídica e política nos meses à frente.