O presidente sancionou nesta terça-feira o chamado PL Antifaccao, um marco legal que eleva as penas aplicáveis a crimes praticados por integrantes de organizações criminosas. A sanção ocorreu em ato fechado no Planalto, onde se reuniram ministros, parlamentares e dirigentes da Polícia Federal; a lei foi batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann. A cerimônia reforçou o tom do governo: apresentar uma resposta legislativa à percepção de aumento da influência das facções no país.

O texto sancionado veio acompanhado de vetos presidenciais a trechos considerados problemáticos pelo Executivo. Entre os pontos suprimidos está um dispositivo que, segundo o Planalto, poderia ampliar penas sem a comprovação da ligação efetiva do condenado com a facção. Outro veto atingiu uma previsão de destinação automática de parte dos recursos e bens apreendidos aos estados e ao Distrito Federal, medida que suscitava debate federativo e de execução orçamentária.

Temos de mirar nos líderes que vivem em luxo, os verdadeiros 'magnatas do crime'.

Na sua fala, o presidente enfatizou que a nova norma endurece a punição para quem integra facções, mas repetiu que o eixo do combate deve ser outro: a identificação e neutralização dos dirigentes que se beneficiam da atividade criminosa. Lula voltou a usar a expressão que vinha repetindo sobre os ‘magnatas do crime’, apontando para aqueles que atuariam longe das ruas, em patrimonialização do poder ilegal. O tom busca deslocar o foco da repressão para os elos financeiros e decisórios das organizações.

O ministro da Justiça sustentou a necessidade de ferramentas que confrontem o crime por meio da asfixia financeira, sem perder de vista a legalidade. Para a pasta, sem instrumentos que alcancem o patrimônio e a estrutura econômica das quadrilhas será difícil reduzir a capacidade operacional dessas redes. A fala governamental insistiu na combinação entre endurecimento penal e medidas de controle financeiro como forma de resposta mais abrangente ao fenômeno.

Política e federativamente, a matéria traz tensão: a retirada do dispositivo de partilha de bens apreendidos evita um confronto direto sobre arrecadação entre União, estados e Distrito Federal, mas também mantém indefinições sobre como alocar recursos resultantes de operações. Governadores e secretários de Segurança, historicamente atentos a receitas extraordinárias, podem enxergar no veto um recuo; por outro lado, a União preserva margem de coordenação das medidas atreladas a operações interestaduais e investigação plena.

Dizer que o crime organizado mudou de patamar não pode ser apenas uma expressão vazia.

No plano jurídico, o veto que exige comprovação do vínculo com a facção evita possíveis excessos e contestação constitucional. A ampliação de penas, por si só, tende a ser questionada em contencioso estratégico quando aplicada sem provas robustas da participação em organização criminosa. A decisão presidencial demonstra a tentativa de equilibrar resposta punitiva com salvaguardas processuais que reduzam riscos de nulidade de provas e recursos demorados que prejudicariam a eficácia esperada da lei.

A eficácia prática do novo marco dependerá, portanto, de outros elementos além da norma: capacidade de inteligência policial, cooperação internacional, controle sobre fluxos financeiros e articulação entre esferas de poder. Há também o risco político de que a medida seja usada como narrativa de segurança em disputas eleitorais, enquanto a sua execução possa esbarrar em limitações operacionais. Em suma, a sanção com vetos busca oferecer resposta imediata à pressão por segurança, mas desafia o governo a transformar legislação em resultados concretos sem ferir princípios jurídicos e federativos.