O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e institucionaliza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas com bom comportamento no trânsito. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial e consolida medidas já em vigor desde dezembro de 2025.
A renovação automática valerá para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento. A proposta teve origem na Medida Provisória 1.327/2025, mas o texto aprovado pelo Congresso manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental, ao contrário do que previa a versão inicial da MP.
O governo destaca números que mostram impacto imediato: segundo a Senatran, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática e, até março, a economia alcançou R$ 854,8 milhões. O programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025, soma mais de 60 milhões de usuários; o Ministério dos Transportes informa que 5,93 milhões aderiram ao curso na plataforma, resultando em 1,3 milhão de novas CNHs e estimativa de R$ 1,8 bilhão em economia.
A medida tem efeitos políticos e administrativos claros: amplia inclusão e reduz custos para quem precisa se deslocar, mas a alteração aprovada pelo Legislativo evidencia um recuo em relação ao desmonte completo de barreiras que a MP propunha. O governo terá de mostrar que os ganhos em escala e digitalização não se traduzirão em custos operacionais adicionais para Detrans e que a manutenção dos exames não inviabiliza a promessa de desburocratização.