O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e oficializa a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) sem infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento. A medida, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, consolida dispositivo que já estava em vigor desde dezembro de 2025, originado na Medida Provisória nº 1.327/2025.
O governo destaca números expressivos: segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática e a economia acumulada aos condutores chegou a R$ 854,8 milhões até março. A nova lei integra o programa CNH do Brasil — plataforma que reúne mais de 60 milhões de usuários — e o Ministério dos Transportes atribui a flexibilização de exigências à emissão de mais de 1,3 milhão de novas CNHs desde a mudança, além de intensa procura pela formação de condutores.
Nem tudo, porém, veio como na proposta original: parlamentares mantiveram a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, retirando parte da simplificação prevista na MP. A decisão preserva garantias sanitárias e técnicas, mas complica a narrativa governista sobre desburocratização plena e abre um desafio operacional para Detrans e rede de profissionais credenciados, que terão de absorver maior demanda sem que tenha sido detalhado um cronograma de reforço na capacidade de atendimento.
A lei traz ganhos claros para a população — menos custos e mais acesso à habilitação — e outro tanto de efeitos políticos e econômicos. Para o governo, é um ativo de inclusão e mobilidade; para o setor de formação e para órgãos de trânsito, representa pressão por adaptação e risco de atritos. Ficam em evidência pontos a acompanhar: evolução da adesão ao RNPC, impacto sobre autoescolas e instrutores, fiscalização para evitar fraudes e a capacidade administrativa dos Detrans para cumprir os novos fluxos.