A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos — restrita, segundo o texto, a crimes graves como hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC 32/2015, originalmente apresentada em 2015, avançou por 44 votos a 18 após ter a análise adiada por três sessões consecutivas. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), enxugou a proposta inicial e manteve a inimputabilidade para menores de 18 anos em outras hipóteses, além de preservar direitos da vida civil, como a idade mínima para votar.
O próximo passo formal cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que deve instalar uma comissão especial para debater o mérito. Só depois o projeto poderá ir ao Plenário, onde precisa de ampla maioria qualificada: ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada na Casa, a proposta ainda enfrenta exame no Senado, com nova passagem pela CCJ e necessidade de 49 votos em cada um dos dois turnos. Esse trajeto mostra que a matéria, embora em movimento, ainda enfrenta barreiras procedimentais e políticas significativas.
Politicamente, o avanço expõe fissuras na base. Bolsonaristas empurraram a pauta, argumentando que adolescentes que já votam aos 16 devem responder penalmente; o relator citou pesquisa da Real Time Big Data para justificar o apelo popular. Do outro lado, integrantes da oposição e da própria base governista criticaram o recuo tardio: para adversários, a iniciativa ganha tração em ano eleitoral e corre o risco de ser usada como tema que 'distrai' o debate sobre segurança real. Parlamentares de esquerda alertaram para o impacto desproporcional sobre jovens negros e periféricos e lembraram a elevada reincidência do sistema prisional como indicativo de que a mudança pode não reduzir a violência.
A proposta, portanto, funciona como termômetro do momento político: avançou na CCJ e acende alerta sobre os custos eleitorais e institucionais de uma mudança constitucional sensível. Mesmo com apelo punitivista, a PEC terá de superar avaliações jurídicas, resistências políticas e cálculos eleitorais antes de se tornar emenda — e, até lá, mantém aberto o risco de ampliar tensão sobre políticas de segurança, desigualdade racial e eficácia das medidas socioeducativas.