A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10/6), o parecer favorável à PEC 32/2015, que restringe a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos — como estupro, latrocínio e homicídio. O relatório recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. A versão aprovada limita a alteração à esfera penal, preservando direitos civis como o voto facultativo para maiores de 16 anos e a maioridade civil aos 18 anos.

A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa formal. O texto seguirá para uma comissão especial que deverá debater o conteúdo e propor eventuais modificações. Depois virão as votações em dois turnos no plenário da Câmara, condição que exige pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. Caso seja aprovada, a proposta seguirá ao Senado, onde também precisará ser votada em duas ocasiões antes de qualquer promulgação.

Politicamente, o avanço reaviva uma agenda que tramita no Congresso há mais de três décadas — e que teve momentos de impulso em 2015, quando outra proposta (PEC 171/1993) chegou a passar pela Câmara, mas não foi concluída pelo Senado. O movimento atual tem apoio de parlamentares que defendem respostas penais mais duras diante da violência; por outro lado, críticos sustentam que a medida não corrige as deficiências estruturais da segurança pública e pode desviar recursos de políticas de prevenção e educação. O placar na CCJ indica mobilização parlamentar, mas a necessidade de larga maioria no plenário acende alerta sobre a dificuldade de costurar um consenso amplo.

Além do debate jurídico e político, há desafios práticos para uma eventual implementação: a mudança focada na responsabilização penal exigiria ajustes no sistema socioeducativo, no Judiciário e na administração penitenciária caso a norma avance; também pode provocar impactos reputacionais e operacionais para estados que já lidam com superlotação e fragilidade na ressocialização. Em suma, a aprovação na CCJ reposiciona a pauta no centro do Congresso, mas não resolve o mérito nem garante resultado final — trata-se de um retrato do momento político e do caminho ainda longo pela frente.