Brasília, DF – O Senado aprovou nesta terça-feira (3/11) o texto principal da PEC da Segurança sem prever alterações na maioridade penal. O projeto passou no primeiro e no segundo turnos com 73 e 75 votos, respectivamente, e os senadores rejeitaram por 38 a 36 o destaque que pretendia reduzir a idade de imputabilidade.
O texto aprovado estabelece normas gerais para a atuação das polícias, reforça a integração de informações de inteligência entre estados e União e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição.
Ao manter o mérito penal fora da PEC, o plenário optou por não misturar a reforma das competências policiais com uma questão penal de alta complexidade jurídica. A redução da maioridade continuará sendo debatida em propostas autônomas já em tramitação no Congresso.
Modificar a idade penal exige mudança constitucional: o artigo 228 garante inimputabilidade até 18 anos e qualquer emenda precisa passar pela CCJ, ser aprovada em dois turnos em cada Casa por três quintos dos votos, ser apreciada por comissões temáticas e seguir para promulgação. Há ainda discussão no Supremo sobre se a imputabilidade integra direitos e garantias individuais, o que poderia caracterizar cláusula pétrea.
Propostas que tratam da responsabilização de adolescentes terão de enfrentar audiências públicas e avaliações sobre os efeitos no sistema socioeducativo e no encarceramento antes de avançarem. Com a PEC da Segurança concluindo sua tramitação, o debate sobre maioridade seguirá em vias separadas e com rito próprio.