Em entrevista ao Correio, o ministro aposentado do STF e ex-presidente do TSE Marco Aurélio Mello classificou como retrocesso a flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso em 2025. Para o ex-magistrado, a alteração legislativa reduz salvaguardas de moralidade administrativa e constitui recuo em conquistas civis obtidas com a mobilização que criou a norma, em 2010.
Marco Aurélio destacou duas mudanças centrais aprovadas pelo Parlamento: o início da contagem do prazo de inelegibilidade a partir da condenação — e não após o cumprimento da pena — e a fixação de um teto de 12 anos para inelegibilidade. Ele também invocou o princípio da anualidade para questionar a aplicação imediata das novas regras às próximas eleições de outubro, e disse que, se ainda estivesse no Supremo, acompanharia o posicionamento da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade das alterações.
O ex-ministro lembrou a história da Ficha Limpa — gestada a partir de mais de 1,3 milhão de assinaturas e responsável, segundo um dos idealizadores, Marlon Reis, por barrar mais de 6 mil candidaturas desde 2012 — para sublinhar o impacto prático das mudanças. Na avaliação dele, a reforma sinaliza perda de parâmetros e abre espaço para insegurança jurídica e disputa sobre o alcance da norma, temas que estão sendo debatidos no plenário virtual do STF até sexta-feira.
A denúncia de retrocesso tem implicações políticas concretas: além de ampliar desgaste sobre o Congresso, a flexibilização pode alterar regras de jogo para candidaturas futuras e gerar pressão por reações no Judiciário. As críticas de Marco Aurélio reforçam o vigor do debate institucional sobre tolerância zero à corrupção e o papel do STF como última trincheira de controle quando o Legislativo revisa normas que afetam a probidade pública.