O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pediu nesta quarta-feira em Brasília que o Supremo Tribunal Federal (STF) intervenha para coibir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como substituto de contratos formais de trabalho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada e marca uma tentativa do governo de transferir ao Judiciário a definição de limites para práticas apontadas como fraudulentas.
Marinho classificou como fraude a utilização do MEI quando a relação com a empresa reproduz elementos típicos de vínculo empregatício — subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo — e defendeu que o enquadramento como microempreendedor seja reservado a atividades autônomas de empreendedorismo real. Mencionou funções como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência como exemplos de posições que, em grande parte, não se ajustam ao perfil empresarial quando exercidas na estrutura da companhia.
O apelo ao STF ocorre enquanto a Corte analisa ações sobre a chamada pejotização, tema que tem impacto direto sobre direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Permitir o uso indiscriminado de pessoas jurídicas em substituição a empregados formais, advertiu o ministro, pode enfraquecer garantias trabalhistas e aumentar a litigiosidade. O discurso também amplia pressão sobre o Judiciário para criar parâmetros claros que reduzam incerteza jurídica para empresas e trabalhadores.
No mesmo evento, Marinho tratou de jornada e horas extras, lembrando que a fiscalização continuará em casos de descumprimento da legislação. Dados da Rais apontam que grande parte dos trabalhadores formais registra jornadas superiores a 41 horas semanais; hoje o limite legal é de 44 horas, com possibilidade de redução para 40 caso o Congresso aprove mudanças na escala. A posição do ministro sinaliza maior rigor na fiscalização e pressiona empregadores a reverem práticas que possam ser caracterizadas como precarização do trabalho.