O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota nesta quarta-feira repudiando a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4822/2025, conhecido como minirreforma eleitoral. Para a entidade, a alteração representa um “grave retrocesso” dos mecanismos de controle que hoje permitem fiscalizar partidos e a aplicação de recursos públicos nas campanhas. A proposta foi aprovada em votação simbólica na noite de terça-feira e deverá ser analisada pelo Senado.
No texto enviado ao Congresso, o projeto muda dispositivos da Lei dos Partidos Políticos ao flexibilizar a prestação de contas, ampliar possibilidades de renegociação de dívidas e multas e facilitar fusões partidárias. O MCCE alerta que tais mudanças podem reduzir a eficácia das sanções aplicáveis a irregularidades já identificadas pela Justiça Eleitoral e aprofundar medidas de anistia relacionadas ao não cumprimento de cotas racial e de gênero, tornando mais difícil responsabilizar legendas por infrações.
A entidade chama atenção também para a flexibilização do uso dos fundos Partidário e Eleitoral, que, segundo o movimento, fragiliza instrumentos de controle sobre recursos públicos destinados às campanhas e às atividades partidárias. Outro ponto criticado é a autorização para envio automatizado de mensagens por aplicativos como WhatsApp e Telegram: ao desprezar os efeitos da desinformação verificados nos últimos pleitos, a mudança eleva o risco de contaminacão do debate eleitoral e de perda de lisura nas campanhas.
Além do conteúdo do projeto, o MCCE questiona a tramitação: a inclusão da proposta na pauta sem amplo debate com sociedade civil, especialistas e instituições ligadas à integridade eleitoral e a aprovação simbólica, sem registro nominal dos votos, deixam a população sem acesso ao posicionamento individual dos parlamentares em tema sensível para a fiscalização partidária. O episódio acende alerta sobre a redução de transparência no processo político e amplia o desgaste político de quem defende as medidas, ao mesmo tempo em que torna imprescindível que o Senado amplie o debate público antes de tomar uma decisão.