O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou medidas cautelares que envolvem o bloqueio de até R$ 97 milhões e buscas e apreensões contra ex-dirigentes e parceiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev/Maceió). A decisão da Corte sustenta investigação da Polícia Federal sobre crimes que incluem gestão fraudulenta, desvio de recursos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, centrando-se em aportes previdenciários realizados no Banco Master.
A apuração detalha duas operações que justificam as diligências: em dezembro de 2023 foram aplicados R$ 80 milhões com rendimento atrelado ao IPCA +7,6% ao ano; em maio de 2024, outros R$ 17 milhões a IPCA +7,3% a.a. O ministro ressalta que os recursos foram alocados em letras financeiras subordinadas — títulos de maior risco e baixa liquidez — e que a exposição concentrada em um único emissor contrariou regras internas que, em 2023, estabeleceram limite de 0% para ativos bancários.
O pedido da PF também aponta ausência de estudos técnicos independentes e de análise de risco que justificassem as aplicações, além do fato de o Banco Master não constar, à data do primeiro aporte, na relação de instituições autorizadas pelo Ministério da Previdência. Foram identificados ainda vícios formais na governança: uma ata do Conselho de Administração teria registrado apenas quatro assinaturas, quando a legislação municipal exige a presença mínima de sete conselheiros e, no mínimo, seis votos favoráveis para aprovações estratégicas.
As medidas autorizadas atingem seis pessoas físicas — entre elas o ex-presidente Ronnie Reyner Teixeira, o ex-coordenador de investimentos Gustavo Antônio Rodrigues, e o ex-conselheiro e atual secretário municipal da Fazenda, João Felipe Alves — e duas entidades, incluindo a consultoria Crédito & Mercado, suspeita de direcionamento das operações. O STF permitiu apreensão de aparelhos eletrônicos, documentos, joias, obras de arte sem comprovação de origem, valores em espécie acima de R$ 20 mil e acesso a dados em nuvem e aplicativos de mensagens.
Ao mesmo tempo, Mendonça indeferiu pedidos da PF para busca contra o atual presidente do Iprev, Guilherme Emmanuel Lanzillotti, e a ex-chefe de gabinete Francy Sthephany Souza, assim como afastamentos cautelares, por entender não haver prova de risco concreto de obstrução das investigações. Politicamente, a decisão do STF acende alerta sobre governança e responsabilidade fiscal em regimes municipais: além de pressionar por recuperação de ativos, o caso aumenta o escrutínio sobre controles internos, a atuação de consultorias e a capacidade da gestão municipal de proteger benefícios previdenciários sem transferir risco excessivo ao fundo.