O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso apresentado pelo representante do Banco C6, Artur Ildefonso de Brotto Azevedo, e manteve a obrigação de seu comparecimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga irregularidades no INSS. A decisão confirma que o convocado deve prestar depoimento na condição de testemunha, ao mesmo tempo em que reconhece garantias constitucionais que protegem sua integridade jurídica diante de perguntas com risco de autoincriminação.
A defesa do representante do C6 pediu a mudança de sua situação jurídica, sustentando que, caso fosse classificado como investigado, teria o direito de não atender à convocação. O pedido foi apresentado por meio de embargos de declaração e buscava alterar o regime jurídico do convocado para impedir a compulsoriedade do depoimento. O ministro avaliou os argumentos e decidiu não acolher a pretensão de reclassificação, mantendo a determinação de comparecimento exposta pelos parlamentares encarregados da CPMI.
Argumentos genéricos de parlamentares não bastam para transformar uma testemunha em investigado.
Na fundamentação, Mendonça considerou insuficientes as falas genéricas de parlamentares que têm criticado o não comparecimento de convocados, o volume de recursos supostamente desviados de benefícios de aposentados e referências pejorativas feitas a banqueiros em termos gerais. Segundo o relator, esse tipo de manifestação, quando desprovida de direcionamento específico a um indivíduo, não é suficiente para transformar uma testemunha em sujeito de investigação criminal, devendo ser demonstrado fato concreto que justifique tal reclassificação.
O ministro também destacou a distinção necessária entre responsabilidades atribuídas à pessoa jurídica e a seus dirigentes ou empregados. Eventuais irregularidades imputadas a uma instituição financeira não implicam automaticamente a transferência da acusação ou da condição de investigado para os seus representantes, salvo prova que ligue diretamente o fato investigado a condutas pessoais. Essa separação de esferas foi determinante para que Mendonça mantivesse a condição de testemunha do convocado.
Ao mesmo tempo em que confirmou a compulsoriedade do comparecimento, o ministro ressaltou e garantiu prerrogativas essenciais ao depoente. Ele invocou pilares constitucionais para assegurar que o direito ao silêncio não seja interpretado como confissão ou motivo de consequências adversas. Foram reconhecidas três proteções centrais: o direito de permanecer calado diante de perguntas que possam acarretar autoincriminação; a assistência técnica plena por advogado, com possibilidade de comunicação pessoal e reservada; e a proibição de qualquer forma de constrangimento físico ou moral resultante do exercício legítimo dessas salvaguardas.
O direito ao silêncio não pode gerar presunção de culpa; o depoente deve ter assistência jurídica e proteção contra constrangimentos.
A decisão foi publicada na quarta-feira, 18 de março, e ganhou divulgação mais ampla no dia seguinte, 19 de março. Em termos práticos, isso significa que o representante do C6 deverá comparecer à CPMI na condição definida pelo Supremo, com a garantia de exercer, quando necessário, o direito de não responder a perguntas capazes de produzir autoacusação e de ter acompanhamento jurídico durante todo o procedimento. A Corte, assim, buscou equilibrar a prerrogativa do Parlamento de colher explicações e a tutela dos direitos fundamentais do convocado.
O julgamento reafirma um padrão importante na jurisprudência sobre o relacionamento entre investigações parlamentares e garantias individuais: a instrumentalidade do poder de convocação não pode atropelar proteções constitucionais básicas. Ao negar a reclassificação pleiteada pela defesa do representante do C6, o ministro manteve a atuação fiscalizadora da CPMI, ao mesmo tempo em que delimitou o alcance das perguntas e estabeleceu salvaguardas para a preservação da integridade jurídica do depoente, preservando o princípio constitucional de que o silêncio não gera presunção de culpa.