O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu nesta quinta-feira (17) a ação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que pedia a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão ocorreu sem análise do mérito: o ministro considerou que o parlamentar não tem legitimidade para representar em um caso que envolve disputa presidencial, de âmbito nacional, enquanto concorre a cadeira de deputado federal por Santa Catarina.
Na fundamentação, Mendonça citou a jurisprudência do tribunal segundo a qual representações eleitorais só podem ser propostas por candidatos que disputem o mesmo cargo ou estejam submetidos à mesma circunscrição eleitoral. O entendimento, aplicado em decisões recentes, impede que postulantes a deputado federal questionem atos relacionados à corrida presidencial perante o TSE. O ministro deixou explícito que sua decisão se limita à questão processual e não toca a legalidade ou constitucionalidade do reajuste.
O aumento de 15,04% eleva o valor mínimo do programa de R$ 600 para R$ 691, e o benefício médio de R$ 675 para R$ 777. Zé Trovão argumentou que a medida poderia configurar distribuição de bens vedada em período eleitoral e estimou impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026; o governo afirma que o objetivo é recompor perdas inflacionárias e preservar o poder de compra a partir de outubro. Mendonça, porém, deixou a controvérsia fiscal e jurídica intacta ao recusar a via escolhida pelo parlamentar.
Politicamente, a decisão acende alerta para a oposição: restringe um caminho judicial de contestação rápida próximo ao pleito e reforça a necessidade de alternativas — seja por ações com legitimidade adequada ou por mobilização política. Para o governo, a vitória processual garante encaminhamento administrativo do reajuste, mas não representa validação jurídica da medida. A Corte, assim, separa formalmente questões de competência processual do debate sobre mérito, deixando pendente o núcleo jurídico e o efeito político do aumento às vésperas da eleição.