A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, num plenário esvaziado, o Projeto de Lei 4.822/2025 — a chamada minirreforma eleitoral — e encaminhou o texto ao Senado. Apresentada por deputados de União, PSDB e MDB, a proposta modifica a Lei dos Partidos, flexibilizando prestações de contas, ampliando possibilidade de renegociação de dívidas e reduzindo o alcance de sanções aplicáveis às legendas.
Organizações que atuam pela integridade eleitoral reagiram com críticas duras. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral classificou o projeto como um retrocesso para mecanismos de fiscalização, apontando o afrouxamento das punições, a ampliação de anistias por descumprimento de cotas raciais e de gênero e dispositivos que facilitam fusões partidárias, o que, segundo a entidade, pode dificultar a responsabilização por infrações já detectadas.
A Transparência Internacional alertou que o texto agrava riscos de corrupção ao permitir parcelamentos de dívidas e multas em prazos longos — até 15 anos — e autorizar o uso de recursos do Fundo Partidário para pagamento dessas sanções, medidas que reduzem o efeito dissuasório das penalidades. Entre outros pontos, o projeto permite que irregularidades equivalentes a até 10% da receita anual sejam registradas com ressalvas, desde que não haja comprovação de má-fé.
Críticas também recaem sobre a aplicação imediata das novas regras a processos em andamento ou já julgados, e sobre limitações às análises técnicas da Justiça Eleitoral sobre gastos partidários. Além disso, o PL autoriza o envio automatizado de mensagens por aplicativos, proibindo que plataformas suspendam contas sem ordem judicial — medida vista como risco à qualidade do debate eleitoral e à prevenção da desinformação. O caso agora migra ao Senado, onde terá impacto político e institucional: travar ou aprovar as mudanças será teste da capacidade do Congresso de decidir sobre regras básicas de fiscalização e integridade.