Brasília, DF — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima Silva, disse nesta terça-feira (3/11) no Supremo Tribunal Federal que o governo não encontrou alternativa eficaz à proibição das bets antes de editar a medida provisória que suspendeu as apostas no país.
Em audiência pública na Segunda Turma, presidida pelo ministro Luiz Fux, Wellington afirmou que a gestão do presidente Lula debateu diversas hipóteses de regulamentação ao longo de 2026, na tentativa de lidar com o que chamou de drama social ligado ao setor, sem chegar a um formato satisfatório.
Em nenhum momento se buscou um atalho. Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, debatemos hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido
O ministro explicou que a convivência de plataformas legais e clandestinas dificultava a fiscalização e enfraquecia a capacidade de atuação do Estado. Segundo ele, essa simultaneidade criava um emaranhado que tornava débil e pouco efetivo qualquer instrumento de persecução ou escrutínio.
A audiência foi convocada pela Advocacia-Geral da União, pelas autoras da ADI 8.027 e por entidades admitidas como amici curiae. O debate reúne representantes do governo, do mercado de apostas e da sociedade civil e busca mapear os impactos sociais e econômicos e os limites da atuação estatal.