O ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento da investigação que citava o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A decisão acompanhou parecer da Procuradoria-Geral da República, que não identificou indícios de participação dos parlamentares nos crimes apurados pela Polícia Federal e afirmou não haver identificação das bagagens vinculando-os aos fatos.
Moraes apontou falta de "justa causa" para manter a investigação contra os detentores de foro e destacou que as imagens do aeroporto demonstram que os passageiros passaram pelos procedimentos de fiscalização. O caso teve origem em apurações sobre possível facilitação de contrabando e prevaricação no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP), após um auditor fiscal permitir que um tripulante entrasse com cinco volumes sem inspeção por raio‑X, em 20 de abril de 2024.
A Polícia Federal encontrou os nomes dos parlamentares na lista de passageiros, razão pela qual o processo foi deslocado da 1ª Vara Federal de Sorocaba ao Supremo. Com o arquivamento em relação aos detentores de mandato, Moraes determinou o retorno dos autos à Justiça Federal em São Paulo, onde a investigação continuará apenas contra os demais envolvidos, entre eles o auditor fiscal e o tripulante.
Do ponto de vista político, a decisão reduz o risco judicial imediato para os parlamentares citados, mas não encerra a apuração dos fatos nem a exposição do episódio. O envio do caso à instância de origem mantém a possibilidade de responsabilização administrativa ou criminal dos servidores e terceiros, e deixa claro que, para a Corte e para a PGR, a simples presença em voo não constitui prova suficiente de envolvimento em crimes.