O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou nesta terça-feira (6/10) a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos — conhecida como 'Débora do Batom' — para o cumprimento do restante da pena em regime semiaberto. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável à mudança, após análise dos requisitos legais exigidos para a progressão.
Débora foi condenada pelo Supremo a 14 anos de prisão por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, condenação que chegou a ser reduzida posteriormente para 10 anos em recurso. Ficou conhecida pelo episódio em que escreveu, com batom vermelho, a frase 'perdeu, mané' na estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF, em Brasília. A autorização de Moraes representa, na prática, a passagem a um regime que admite formas de cumprimento menos restritivas, previstas na legislação penal para a progressão de pena.
Do ponto de vista institucional, a decisão reforça a aplicação de critérios processuais e técnicos na análise de progressões de regime, com participação direta da PGR no entendimento sobre o caso concreto. Ao mesmo tempo, pode ampliar o debate público sobre proporcionalidade e resposta estatal aos atos de 8 de janeiro, especialmente entre setores que defendem linha mais rígida de punição. A medida não altera a condenação, mas implica nova etapa no cumprimento da pena.
A tramitação e as próximas fases do cumprimento dependem agora das formalidades administrativas e do órgão responsável pela execução penal. A decisão de Moraes marca mais um capítulo nos processos relacionados aos ataques de janeiro de 2023 e tende a ser referência para casos similares que cheguem ao Supremo.