O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de reconsideração feito pela defesa de Walter Delgatti Neto e confirmou a proibição de saída temporária do apenado. A decisão, assinada em 18 de março e divulgada no dia seguinte, manteve o indeferimento da autorização pleiteada para o período de 17 a 23 de março de 2026. Moraes fundamentou sua posição na alteração normativa trazida pela legislação federal, que redefiniu os critérios para concessão desses benefícios.

No cerne da decisão está a Lei nº 14.843, de 2024, que modificou dispositivos da execução penal. Segundo a interpretação do ministro, a norma extinguiu as hipóteses que permitiam a saída para visita familiar e participação em atividades de convívio social, deixando a possibilidade restrita àqueles que comprovem frequência em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. A exigência de comprovação de matrícula e de frequência passou a ser requisito legal para autorizar a circulação em regime semiaberto.

A nova lei restringe as hipóteses de saída temporária à frequência em cursos e exige comprovação documental, afastando critérios anteriores.

A defesa havia solicitado a liberação de Delgatti com o uso de tornozeleira eletrônica, afirmando que o cronograma da unidade prisional permitia a saída no período indicado. A unidade, por sua vez, emitiu parecer favorável com base em uma Portaria Conjunta que ainda previa a hipótese de visita familiar. Moraes observou, no entanto, que atos administrativos não podem se sobrepor ao texto da lei federal vigente, motivo pelo qual a opinião da direção do estabelecimento prisional não foi suficiente para alterar o julgamento.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos autos em 11 de março de 2026 e posicionou-se contra o benefício pleiteado. Em sua manifestação, a PGR ressaltou que o pedido apresentado pelos advogados do réu era genérico e não trazia comprovação de matrícula nem de efetiva frequência em curso, elementos que o artigo 122 da Lei de Execução Penal passou a exigir para concessão de saídas condicionais. A insuficiência de documentação foi determinante para o argumento contrária ao pedido.

Moraes também rechaçou a invocação da Súmula Vinculante 56 como fundamento para autorizar a saída. O ministro esclareceu que a recusa ao benefício não decorre de eventual falta de vagas em regime adequado, mas sim do não atendimento dos requisitos legais pelo próprio preso. Esse ponto foi destacado para diferenciar questões estruturais do sistema prisional, que demandam solução política e administrativa, da análise jurídica aplicada ao caso concreto, centrada no cumprimento das condições previstas em lei.

Atos administrativos não podem se sobrepor à lei federal vigente; o indeferimento decorre do descumprimento dos requisitos legais pelo próprio detento.

A decisão do ministro do STF tende a produzir efeitos práticos sobre pedidos semelhantes formulados por outros detentos, sobretudo em razão da clareza normativa introduzida pela lei de 2024. Ao condicionar a saída temporária à frequência em curso, o legislador alterou critérios que antes eram mais abertos, elevando o grau de formalidade exigido para a concessão do benefício. Juízes e autoridades carcerárias deverão, a partir de agora, exigir comprovações documentais mais robustas antes de autorizar qualquer liberação.

Walter Delgatti Neto foi condenado a oito anos e três meses de prisão pelo episódio que envolveu invasão de sistema do Conselho Nacional de Justiça e a inserção, a pedido da então deputada federal Carla Zambelli, de um mandado de prisão falso no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Com a decisão de Alexandre de Moraes, permanece vedada a saída temporária solicitada, reforçando a aplicação das novas regras da execução penal enquanto não houver alteração legislativa ou nova orientação judicial que modifique esse entendimento.