O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (13/7), o início imediato do cumprimento das penas impostas aos cinco condenados apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na decisão, Moraes considerou que o processo transitou em julgado, encerrando a possibilidade de apresentação de novos recursos, condição que viabiliza a execução das sentenças proferidas pela Primeira Turma em fevereiro.
Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, o Chiquinho Brazão, ambos sentenciados a 76 anos e três meses. Domingos permanecerá no Presídio Constantino Cokotós, em Niterói. Chiquinho cumprirá os primeiros 90 dias em prisão domiciliar por razões médicas reconhecidas pela Corte — o ex-deputado tem histórico de doenças cardiovasculares, diabetes e sinais de nefropatia — sob tornozeleira eletrônica e rígidas restrições de contato e comunicação, com possibilidade de revogação se descumprir as medidas.
A Primeira Turma também determinou a perda de cargos públicos e comunicou aos órgãos competentes as providências administrativas necessárias; os condenados terão ainda os direitos políticos suspensos enquanto vigorarem os efeitos das condenações. A decisão reativa a fase punitiva do processo e coloca em prática sanções que têm implicações diretas sobre vínculos institucionais e a percepção de responsabilidade no serviço público.
O caso, que ocorreu em 14 de março de 2018, ganhou novo impulso após operações da Polícia Federal em março de 2024 que resultaram nas prisões dos irmãos Brazão e do então delegado Rivaldo Barbosa. Investigação da PF e da Procuradoria apontou motivação ligada à atuação política de Marielle e à disputa por controle de áreas pela milícia e interesses imobiliários ilegais na zona oeste do Rio. Os executores — o ex-PM Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio de Queiroz — já haviam sido condenados anteriormente; a delação de Lessa foi elemento-chave para identificar os mandantes. A execução das penas, com cortes administrativos e restrições, transforma o julgamento em efeito prático e marca um capítulo importante na resposta institucional a um crime de alto impacto político.