O ministro Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República um recurso apresentado pelo tenente-coronel Mauro Cid e concedeu prazo de cinco dias para manifestação. Na peça, a defesa pede que a pena de dois anos prevista no acordo de colaboração premiada seja considerada extinta, sustentando que o período em que Cid esteve sob prisão preventiva e medidas cautelares — recolhimento domiciliar noturno, uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições — já equivaleu ao cumprimento da sanção. Segundo os advogados, as limitações vigoram desde maio de 2023 e ultrapassam dois anos e cinco meses.
A controvérsia jurídica gira em torno do alcance do abatimento de pena por períodos de restrição. A defesa invoca o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que admite descontar tempo de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga quando há efetiva limitação da liberdade. Moraes, porém, já havia rejeitado pedido semelhante, apontando que o artigo 42 do Código Penal prevê detração apenas para tempo de prisão provisória — e que os cerca de cinco meses e 17 dias de prisão preventiva a que Cid foi submetido não seriam suficientes para extinguir a pena de dois anos.
O envio do recurso à PGR coloca em confronto interpretações distintas sobre execução penal e cautelares alternativas. A decisão final do STF terá impacto prático sobre a segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada e sobre o tratamento de medidas alternativas à prisão. Politicamente, o caso chama atenção por envolver um militar ligado ao entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro e por levantar questionamentos sobre risco de dupla punição, defesa crescente entre advogados e resistência entre magistrados que adotam leitura mais estrita da lei.
Com o prazo de cinco dias para manifestação da PGR, o processo deve retornar ao gabinete de Moraes para nova decisão ou encaminhamento ao colegiado. O episódio reacende o debate sobre os limites das medidas cautelares e sobre como o Judiciário tem equacionado a execução de penas acordadas em delações — um assunto que segue sob observação por suas consequências jurídicas e políticas.