Na decisão proferida em 24 de março, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados. A iniciativa da Casa pretendia reverter entendimento anterior da Primeira Turma que suspendeu apenas parcialmente a Ação Penal 2.668, na qual figura o ex-deputado Alexandre Ramagem. Moraes, contudo, considerou a via inadequada para o conflito apresentado e manteve os efeitos do acórdão da Turma, reforçando a separação de competências no trato de recursos constitucionais.

O núcleo da fundamentação do ministro adotou argumento clássico de admissibilidade: a ADPF é instrumento subsidiário, cabível apenas quando inexistirem meios processuais suficientes para sanar a lesividade a preceitos fundamentais. Moraes avaliou que a Câmara não havia esgotado outras vias e que não se mostrava legítimo usar essa ação para questionar pronunciamentos jurisdicionais do próprio Supremo. Além disso, destacou-se a ideia jurídica de que o pronunciamento de um órgão fracionário do Tribunal pode ser imputado ao Tribunal em sua integralidade quando se trata de controle de constitucionalidade e de regras básicas de processo.

A ADPF não deve ser utilizada como atalho para revisar decisões da própria Corte quando existem alternativas processuais.

O conflito tem origem na Resolução n° 18/2025, aprovada pela Câmara em sessão extraordinária, com intenção explícita de sustentar a tramitação da ação penal e a contagem de prescrição relativas a Ramagem até o encerramento de seu mandato, sob a alegação de imunidade parlamentar e de defesa da separação entre Poderes. A mobilização parlamentar buscou, portanto, uma proteção ampla que viesse a impedir o prosseguimento de atos de natureza criminal contra quem revestido de diploma, independentemente do momento em que os fatos teriam ocorrido.

Entre 9 e 13 de maio de 2025, a Primeira Turma do STF deliberou em sentido diverso ao pretendido pela Câmara: entendeu que a imunidade processual prevista no artigo 53, §3º, da Constituição alcança, por sua essência, apenas delitos cometidos após a diplomação. Na prática, a Turma autorizou a suspensão parcial dos atos processuais contra Alexandre Ramagem, limitando os efeitos da imunidade e deixando claro que a proteção é personalíssima — não se estendendo, portanto, a outros acusados no mesmo feito. O acórdão ressalta a distinção entre a pessoa que ocupa o mandato e terceiros igualmente responsabilizados em uma mesma ação penal, entre eles ex-colegas de governo.

Além do mérito jurídico imediato, a decisão de Moraes e o pronunciamento da Turma têm potencial político evidente: ampliam o atrito entre o Legislativo e o Judiciário e sinalizam ao Congresso que medidas regimentais ou resoluções de teor político-jurídico não substituem o controle de constitucionalidade e o funcionamento das cortes. Para aliados do ex-presidente e para parte significativa do grupo parlamentar que tentou a intervenção, trata-se de um revés que pode alimentar retórica de enfrentamento institucional, sem, contudo, alterar o quadro probatório ou a atuação do Ministério Público, que segue regida por sua autonomia investigativa.

A imunidade parlamentar tem caráter personalíssimo e não alcança condutas anteriores à diplomação.

Do ponto de vista processual e prático, manter a leitura restritiva da imunidade altera cálculos sobre prescrição, pautas de recursos e estratégias de defesa. A suspensão parcial permite que atos de persecução atinjam outros réus, o que envolve a distribuição de provas e a convicção dos magistrados nas instâncias ordinárias. No terreno econômico, as repercussões são menos diretas, mas relevantes: incertezas institucionais e choques entre Poderes tendem a afetar a confiança política e, em última instância, a percepção de risco por investidores, sobretudo quando figuras de alta exposição vinculadas a políticas públicas permanecem sob escrutínio judicial.

A negativa de seguimento por Moraes não encerra todos os caminhos judiciais nem apaga o clamor político em torno do tema, mas marca uma guinada clara na preservação de limites formais para o uso de instrumentos constitucionais. Ao reafirmar critérios de admissibilidade e a compreensão de que a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto amplo para ilícitos anteriores à diplomação, o Supremo fortalece um patamar procedural que tende a se refletir em futuras contestação e recursos. Resta ao Congresso ponderar instrumentos legítimos de reação ou de reforma sem cruzar a linha do confronto institucional, enquanto operadores do Direito avaliam desdobramentos práticos no curso da Ação Penal 2.668.