O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou seguimento a uma reclamação protocolada pela defesa do ex-deputado Arthur do Val — conhecido como "Mamãe Falei" — que buscava anular a cassação aplicada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em maio de 2022. A decisão, assinada em 22 de julho durante o recesso do Judiciário, preserva os efeitos da perda do mandato e a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa até 2030.
Relator original do caso no Supremo, Luiz Fux, estava de férias quando Moraes analisou o pedido. O ministro considerou que a reclamação constitucional não era o instrumento adequado para o fim pretendido pela defesa. Moraes lembrou que a reclamação serve para proteger a competência do Tribunal ou o cumprimento de súmulas vinculantes, e que a peça não indicou precedente vinculante descumprido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o ministro, a ação configurou tentativa de substituir recursos ordinários por uma via processual inadequada, limitada à revisão do entendimento aplicado na origem. A defesa alegava nulidades processuais na Alesp — supostas violações do devido processo, do contraditório e da ampla defesa — e contestou o uso de áudios de WhatsApp vazados, além de argumentar que o ex-parlamentar estava licenciado e em viagem no momento das gravações.
Com a negativa de Moraes, a penalidade votada por unanimidade na Alesp (73 votos a favor) permanece intacta e inviabiliza a pretensão de Arthur do Val de concorrer em 2026. Politicamente, o caso reforça a eficácia prática da Lei da Ficha Limpa e dá sinal aos interessados sobre os limites processuais para tentar reverter cassações; juridicamente, encerra por ora a via excepcional proposta pela defesa, que deverá avaliar recursos ordinários cabíveis.