O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou neste sábado o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que seus filhos tivessem acesso livre e irrestrito à residência onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária temporária. Moraes considerou a solicitação desprovida de viabilidade jurídica e reafirmou que a medida tem caráter exclusivamente assistencial para recuperação da saúde, sem transformar a pena em regime aberto ou intermediário.

A decisão fixa regras rígidas para o período de 90 dias autorizado: Carlos e Jair Renan Bolsonaro só poderão visitar às quartas e sábados, em horários restritos. O senador Flávio Bolsonaro, integrante da defesa, terá acesso diário ao imóvel — inclusive fins de semana e feriados —, limitado a 30 minutos entre 8h20 e 18h. Já Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia Firmo têm acesso livre. Profissionais de saúde e advogados também foram autorizados; a defesa havia pedido cadastro de oito advogados e 12 funcionários.

Carece de qualquer viabilidade jurídica.

Além das limitações de visitantes, Moraes manteve medidas de controle: tornozeleira eletrônica, proibido o uso de redes sociais e vedadas visitas externas além das autorizadas. O ministro deixou claro que qualquer descumprimento poderá resultar na revogação imediata do benefício, com retorno ao sistema prisional comum ou ao hospital penitenciário, preservando assim o caráter do regime fechado da condenação.

Editorialmente, a decisão do STF separa com clareza o alívio humanitário da progressão de pena, uma linha que reduz margem para interpretações de afrouxamento judicial. Ao mesmo tempo, revela contrastes práticos na autorização de acessos — a permissão diária, ainda que curta, a um senador integrante da defesa e a diferença de tratamento entre moradores e filhos podem alimentar debate público sobre critérios e transparência na aplicação do benefício.

No plano político, a rigidez imposta por Moraes complica tentativas de tratativas públicas que busquem retratar a domiciliar como um abrandamento. Para a defesa resta a via recursal, enquanto o Judiciário reforça poder de polícia para controlar o cumprimento. O aviso sobre a revogação imediata funciona como instrumento de disciplina e deixa claro que a concessão é temporária, monitorada e sujeita a sanções rápidas em caso de quebra das normas.

O benefício pode ser revogado imediatamente em caso de descumprimento.