O ministro Alexandre de Moraes solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que coloque em pauta ainda este ano a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PT em 2021, que busca estabelecer limites e procedimentos mais claros para a delação premiada. A ação, que ficou sem previsão de análise pela Corte, volta a ganhar relevância num momento sensível para o próprio magistrado.

A retomada ocorre enquanto Moraes se tornou figura presente no noticiário do chamado caso Master: o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso e em negociação de colaboração premiada, teve relação contratual de consultoria com a mulher do ministro — contrato de R$ 129 milhões — além de haver registros de viagens de Moraes em aeronaves de empresas ligadas ao ex-banqueiro. Os episódios alimentam questionamentos sobre percepção de conflito e sobre a necessidade de regras públicas e transparentes.

A delação é um instrumento excepcional que só deve ser usado quando outros meios se exaurirem.

A ADPF do PT questiona pontos centrais do uso da colaboração premiada: a validade da delação cruzada como prova única, a ordem de manifestação dos réus quando há delação e os limites de benefícios concedidos em acordos, sobretudo quando não previstos em lei. O objetivo declarado pelos autores é evitar que práticas excepcionais se tornem rotina e vulnerem garantias como a presunção de inocência e o direito de defesa.

Em 2022 a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a ação, posição que permanece nos autos e que indica embate técnico entre órgãos sobre como regular o instituto. Juristas que assinam a ADPF pedem que o STF fixe diretrizes que restrinjam distorções, preservando o caráter excepcional da colaboração e tornando seus efeitos aplicáveis de forma prospectiva.

A leitura política do pedido de Moraes é inevitável: levar a ADPF a julgamento pode servir para dar respostas institucionais a problemas já materializados, mas também expõe o tribunal à avaliação pública sobre sua própria integridade. Para uma Corte que tem o papel de estabilizar normas penais, a decisão terá impacto direto sobre a confiança na investigação criminal e na legitimidade de acordos celebrados por MPs e autoridades.

É preciso coibir práticas como a delação cruzada e acordos que extrapolem os limites previstos em lei.

Mais do que resolver debates doutrinários, o julgamento promete efeitos concretos no processo penal e na política: limites definidos pelo STF podem reduzir práticas controversas, forçar mudanças em negociações e alterar a dinâmica de investigações em curso. Se o tribunal optar por regras mais restritivas, haverá pressão por revisão de acordos e maior rigor processual; se mantiver a flexibilidade atual, persistirá a discussão sobre controle e abuso do instrumento.