Em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes fez um pronunciamento duro sobre os limites da liberdade de imprensa: frisou que o direito não pode servir de cobertura para ilícitos ou ofensas. As falas ocorreram no julgamento de um pedido de direito de resposta e se inserem num contexto mais amplo, em que Moraes e o ministro Flávio Dino trabalham um tema sensível após a apreensão do computador do jornalista Luís Pablo e o acesso a conversas por parte da Polícia Federal — episódio que provocou críticas de entidades de imprensa, juristas e parlamentares.
Moraes defendeu também que o STF reexamine a decisão de 2009 que acabou com a exigência do diploma para exercer o jornalismo. Sem propor uma regra pronta, sugeriu a adoção de uma transição para reconhecer quem já atua na profissão, comparando o ajuste a mudanças que ocorreram em outras carreiras no passado. A proposta realça uma preocupação com a profissionalização e a responsabilização por erros jornalísticos, mas abre campo para um debate sobre quem define esses limites e por quais instrumentos.
Ao trazer exemplos históricos — como o caso da Escola Base — e apontar o uso da desinformação por facções criminosas, Moraes colocou no centro da discussão tanto a responsabilidade editorial quanto o impacto nocivo de redes coordenadas. Nomeou riscos reais: a infiltração de agentes e a reutilização de rótulos de 'especialista' ou 'jornalista' para conferir autoridade a fontes duvidosas. Ao mesmo tempo, a referência ao episódio que envolveu a quebra de sigilo do jornalista reacende a preocupação com proteção das fontes e possíveis efeitos censórios.
Politicamente, a iniciativa do ministro tende a acender um debate conflituoso entre defesa da liberdade e pressão por mais accountability na mídia. Há um caminho legítimo para medidas que atenuem a proliferação de desinformação, mas qualquer proposta institucional ou jurídica terá de evitar efeitos colaterais: risco de cerceamento, insegurança jurídica e eventual desgaste institucional para o STF se a Corte for vista como reguladora direta da profissão. O tema exigirá negociações entre Judiciário, legisladores e sociedade, com regras claras que conciliem liberdade de imprensa e mecanismos eficazes de reparação por danos.