O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em cinco dias sobre solicitação da Receita Federal para acessar documentos sigilosos da investigação das chamadas joias sauditas atribuídas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão coloca a PGR no centro de uma definição que pode abrir caminho para uso administrativo de provas recolhidas pela Polícia Federal.
A Receita pediu acesso a laudos periciais e elementos técnicos produzidos pela PF alegando necessidade para instruir processo administrativo fiscal — em especial a apuração de infrações alfandegárias e o procedimento de perdimento, que culmina na incorporação dos bens ao patrimônio da União. Em julho, Moraes já autorizara a transferência das peças de um cofre em Brasília para a Alfândega de Guarulhos, com concordância da PGR na época por entender que não havia mais “interesse criminal” em mantê‑las sob custódia judicial.
O caso soma frentes: enquanto a PF indiciou Bolsonaro em 2024 por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, a própria PGR pediu arquivamento no Supremo em março alegando lacuna legal para responsabilização criminal. A pretensão da Receita revela a possibilidade de contornar esse impasse por via administrativa, mas depende do aval judicial para acesso a provas sigilosas.
A manifestação da PGR será decisiva para definir se a Receita terá os subsídios técnicos necessários para avançar com sanções e concluir a incorporação das joias à União. A decisão de Moraes, portanto, não é apenas processual: tem potencial efeito prático sobre o desfecho patrimonial do caso e sobre o desgaste político em torno do episódio.